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  • Alexandre Oliveira

Legislação vai atrás da normalização... Já se fala em PPR, PPRO e PCC

Este ano foi exposto o comunicado 2016/C 278/01 da comissão relativo a implementação de sistemas de gestão da segurança alimentar.

Finalmente através de documento oficial, começa-se a utilizar a mesma linguagem que os referenciais de segurança alimentar internacionais como IFS, BRC, FSSC22000.

Eis alguns  requisitos sugeridos que já são habituais a quem trabalha com referenciais normativos:

· Deve existir um procedimento explicando o que fazer em caso de quebra de vidro, plástico rígido, facas, etc.

· d) Os eventuais perigos químicos só devem ser tratados por pessoal especializado e com formação adequada. As balanças para os aditivos devem ser automáticas.

· Para níveis de risco intermédios, podem ser propostas medidas «intermédias», tais como «PPR operacionais (PPRo (1))» (ver apêndices 2 e 3 e ISO 22000)    “

O caso dos PPRO (Programas de Pré-Requisitos Operacionais) é uma das principais “novidades” em termos de documento oficial. Esta alteração é muito relevante uma vez que os organismos oficiais têm de fiscalizar no terreno a metodologia HACCP como indica o Regulamento 852/2004, sendo ela ou não considerada por muito profissionais como obsoleta. Basta ver que as mesmas empresas que apresentam hoje 3 ou PCC apresentavam no passado 20 ou 30 PCC utilizando a mesma árvore de decisão do codex alimentarius. Isto não é possível! É manipulação do caminho que se quer seguir na árvore de decisão do HACCP.

O comité que elaborou a ISO 22000 deu um passo em frente e acrescentou os PPRO, para evitar o excesso de PCC que acabavam por não ser monitorizados, mas que infelizmente são do desconhecimento de muitos profissionais do sector, apesar de estar no mercado à mais de 10 anos.

Esperamos estar no bom caminho, e que a harmonização da  linguagem utilizada nos sistemas de segurança alimentar seja o futuro, para evitar haver manuais HACCP para mostrar em inspecções/vistorias (baseado na lei)  e manuais HACCP para mostrar em auditorias (baseado em normas mais exigentes).

Façam favor os profissionais do ensino/formação de se actualizar e de explicar aos seus formandos o que são normas de segurança alimentar e PPRO. Infelizmente, ainda nos dias de hoje se lida com recém-licenciados a aplicar o HACCP dando origem a 30 PCC numa linha de produção simples. É errado e não é exequível essa monitorização no quotidiano de uma micro-empresa.

Face ao exposto, o  documento  da Comissão está disponível em:

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 278/01

Comunicação da Comissão sobre a implementação de sistemas de gestão da segurança alimentar que abrangem programas de pré-requisitos (PRP) e procedimentos baseados nos princípios HACCP, incluindo a facilitação/flexibilidade de implementação em determinadas empresas do setor alimentar

Documento disponível em:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ%3AC%3A2016%3A278%3ATOC




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