LEGISLAÇÃO
No quotidiano da indústria alimentar lidamos com "eu sei que isso está escrito mas não sei onde" e a legislação são documentos de origem externa onde surgem essas dúvidas. Esta página serve para destacar alguns dos principais documentos de consulta para quem trabalha, inclusivé audita o sector.
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 2023 / 2024
Regulamento(UE) nº 2025/40, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo a embalagens e resíduos de embalagens
Esclarecimento Técnico n.º 8/DGAV/2024 de 29 de julho 2024 relativo à utilização de biocidas na cadeia alimentar.
Portaria n.º 314/2024/1, de 4 de dezembro que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).
Regulamento(UE) nº 2024/2895 de 20 de Novembro que altera o Regulamento(CE) nº 2073/2005 no que diz respeito à Listeria monocytogenes
𝗣𝗼𝗿𝘁𝗮𝗿𝗶𝗮 𝗻.º 𝟯𝟳𝟰/𝟮𝟬𝟮𝟯 de 15 de Novembro - 𝗤𝘂𝗮𝗻𝘁𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗡𝗼𝗺𝗶𝗻𝗮𝗹 𝗱𝗲 𝗣𝗿𝗼𝗱𝘂𝘁𝗼𝘀 𝗣𝗿é-𝗘𝗺𝗯𝗮𝗹𝗮𝗱𝗼𝘀 ( 5𝙜 ou 𝙢𝙡 𝙖 10 𝙠𝙜 ou 𝙇) que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados.
Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto - Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas
Regulamento (UE) 2023/915 da Comissão, de 25 de abril de 2023, relativo aos teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios que revoga o Regulamento (CE) nº 1881/2006
Codex Alimentarius (CXC 1-1969) – 2023 Novo codex alimentarius 2023, com a última revisão de 2022
FONTES DE LEGISLAÇÃO
GOV.PT
Portal central de serviços públicos da República Portuguesa - Legislação de produtos alimentares - regras de fabrico e/ou comercialização
ASAE
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - Legislação por atividade
https://www.asae.gov.pt/espaco-publico/legislacao.aspx
DGAV
Direcção Geral de Alimentação e Veterinária - Regras Específicas por Tipo de Alimentos
Diário da República
Publicação diária da legislação de Portugal Continental e Ilhas
https://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt
DRE
Publicação diária da legislação de Portugal Continental e Ilhas
ANESA
Site da Associação Nacional de Empresas de Segurança Alimentar
http://www.anesaportugal.org/legislacao
Finanças
Portal das Finanças com legislação aduaneira
https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/Pages/default.aspx
Portal RASFF
O portal RASFF apresenta um base de dados online pesquisável e interativa. Dá acesso a informações resumidas sobre as notificações RASFF (países da comunidade europeia e extra-comunitários) transmitidas mais recentemente, bem como a capacidade de procurar informações sobre qualquer notificação emitida no passado. Devem criar uma rotina de verificar rotineiramente este portal, visto que não há sistema de notificações.
https://webgate.ec.europa.eu/rasff-window/portal/?event=SearchForm&cleanSearch=1
Base de dados GLOBALG.A.P.
Verificar se o fornecedor tem o certificado GLOBALG.A.P. dentro da validade ou apenas para confirmar se tem certificado BRC como alega (procedimento que deve fazer parte do controlo de fornecedores - ver requisito 3.5)
https://database.globalgap.org/globalgap/search/SearchMain.faces
Procuradoria Geral da República (Lisboa)
Resumo de toda a legislação (portuguesa e comunitária). Pesquisa por assuntos ou por número do diploma.
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_main.php
Data Juris
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