LEGISLAÇÃO

No quotidiano da indústria alimentar lidamos com "eu sei que isso está escrito mas não sei onde" e a legislação são documentos de origem externa onde surgem essas dúvidas. Esta página serve para  destacar alguns dos principais documentos de consulta para quem trabalha, inclusivé audita o sector.

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PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 2023

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𝗣𝗼𝗿𝘁𝗮𝗿𝗶𝗮 𝗻.º 𝟯𝟳𝟰/𝟮𝟬𝟮𝟯 de 15 de Novembro - 𝗤𝘂𝗮𝗻𝘁𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗡𝗼𝗺𝗶𝗻𝗮𝗹 𝗱𝗲 𝗣𝗿𝗼𝗱𝘂𝘁𝗼𝘀 𝗣𝗿é-𝗘𝗺𝗯𝗮𝗹𝗮𝗱𝗼𝘀 ( 5𝙜 ou 𝙢𝙡 𝙖 10 𝙠𝙜 ou 𝙇)  que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados.

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Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto -  Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas

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Regulamento (UE) 2023/915 da Comissão, de 25 de abril de 2023, relativo aos teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios que revoga o Regulamento (CE) nº 1881/2006

 

Codex Alimentarius (CXC 1-1969) – 2023    Novo codex alimentarius 2023, com a última revisão de 2022